HC 977809 - DECISAO

HC 977809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não se detectou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que não se limitam a depoimentos de ouvir dizer, razão pela qual não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório ou cassar a pronúncia.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MARCOS BALBERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MARCOS BALBERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia quando a pronúncia se apoia em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não se detectou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos probatórios que não se limitam a depoimentos de ouvir dizer, razão pela qual não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório ou cassar a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.