AREsp 2888422 - DECISAO

AREsp 2888422 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente, porquanto a pronúncia atacada se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer, insuficientes, isoladamente, para sustentar a pronúncia diante do padrão probatório que exige juízo de probabilidade e não mera prospecção; ademais, aplicável jurisprudência do STJ/STF que limita o uso do in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILDO VIRGINIO DA SILVA; Contrarrazões: Parquet; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; foi dado provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente Josenildo Virginio da Silva.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Prova Inadmissão De Recurso Especial Despronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO VIRGINIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Parquet

Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia pode fundar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso por se tratar de valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente, porquanto a pronúncia atacada se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer, insuficientes, isoladamente, para sustentar a pronúncia diante do padrão probatório que exige juízo de probabilidade e não mera prospecção; ademais, aplicável jurisprudência do STJ/STF que limita o uso do in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; foi dado provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente Josenildo Virginio da Silva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente Josenildo Virginio da Silva, nos termos dos arts. 413 e 414, § único, do CPP.
  • Publicar-se e intimar-se.