HC 1023043 - DECISAO

HC 1023043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 994.759/ES), configurando reiteração de pedido vedada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De "ouvi Dizer", Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Preclusão, Falta De Fundamentação Do Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho De "ouvi Dizer" Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS GOMES LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 valoração de prova testemunhal de "ouvi dizer"
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 994.759/ES), configurando reiteração de pedido vedada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.