AREsp 2712279 - DECISAO

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Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porque o juiz indicou de forma comedida os elementos probatórios que justificam a existência de materialidade e indícios de autoria, sem atribuir certeza; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TADEU COUTO SCALDAFERRI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras Do Art. 121, §2º Do CP, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Do Art. 121, §2º Do CP Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS TADEU COUTO SCALDAFERRI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção ou afastamento de qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do CP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porque o juiz indicou de forma comedida os elementos probatórios que justificam a existência de materialidade e indícios de autoria, sem atribuir certeza; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.