HC 1023860 - DECISAO

HC 1023860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso previsto, a impetração só seria conhecida diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. O Tribunal de origem concluiu que, diante do contexto fático de atuação de organização criminosa que intimida a comunidade (grupo de extermínio), os depoimentos policiais, extrações de mensagens, vídeos e declarações correlatas configuram indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, autorizando o distinguishing em relação à orientação geral que restringe prova de inquérito/extrajudicial como fundamento exclusivo da pronúncia.

Parties
Paciente: DEIVIDI LEMOS VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000605-84.2025.8.21.0045
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Testemunho Indireto, Habeas Corpus, Distinguishing, Tráfico De Drogas, Grupo De Extermínio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Irrepetível Testemunho Indireto Habeas Corpus Distinguishing Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDI LEMOS VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000605-84.2025.8.21.0045

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em depoimentos extrajudiciais e testemunhos indiretos diante do temor da comunidade causado por organização criminosa
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP (prova irrepetível) e limites à utilização de elementos de inquérito na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso previsto, a impetração só seria conhecida diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. O Tribunal de origem concluiu que, diante do contexto fático de atuação de organização criminosa que intimida a comunidade (grupo de extermínio), os depoimentos policiais, extrações de mensagens, vídeos e declarações correlatas configuram indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, autorizando o distinguishing em relação à orientação geral que restringe prova de inquérito/extrajudicial como fundamento exclusivo da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.