HC 984727 - DECISAO

HC 984727 - DECISAO

Habeas corpus impróprio como substituto de recurso próprio; não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, ficou demonstrada por elementos e indícios colhidos na fase judicial e extrajudicial suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri; alegações de insuficiência probatória demandam dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; prisão preventiva mantida como devidamente fundamentada em histórico de fugas reiteradas, inexistindo razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES SANTARONI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicial, In Dubio Pro Societate, Imprópria Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicial In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGUES SANTARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos na investigação (provas extrajudiciais)
  2. 2 Suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus impróprio como substituto de recurso próprio; não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, ficou demonstrada por elementos e indícios colhidos na fase judicial e extrajudicial suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri; alegações de insuficiência probatória demandam dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; prisão preventiva mantida como devidamente fundamentada em histórico de fugas reiteradas, inexistindo razão para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça