HC 1003396 - DECISAO

HC 1003396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e implicaria reexame do conjunto probatório e das teses já apreciadas nas instâncias ordinárias; ademais, a condenação não se mostrou baseada exclusivamente em elementos do inquérito e as novas provas trazidas na justificação criminal são insuficientes para desconstituir o veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE ATAIDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Corréu (punibilidade Extinta): AREDES BARBORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

RODRIGO JOSE ATAIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão

AREDES BARBORA DA SILVA

Corréu (punibilidade Extinta)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto lastro exclusivo em elementos do inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal como espécie de reexame de provas e fatos já decididos
  3. 3 suficiência das novas provas produzidas em justificação criminal para desconstituir condenação do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e implicaria reexame do conjunto probatório e das teses já apreciadas nas instâncias ordinárias; ademais, a condenação não se mostrou baseada exclusivamente em elementos do inquérito e as novas provas trazidas na justificação criminal são insuficientes para desconstituir o veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 296/298)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)