AREsp 2959386 - DECISAO

AREsp 2959386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e a condenação do recorrente se fundaram exclusivamente em confissão extrajudicial e em depoimentos indiretos de policiais que reproduziram informações de terceiros, sem que essas fontes fossem ouvidas em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte, requerendo-se, assim, a impronúncia do réu.

Parties
Recorrente: ALBERTO DA SILVA FREITAS FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Para Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o réu ALBERTO DA SILVA FREITAS FARO.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Prova Indiciária, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Nulidade Desde a Pronúncia, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto Prova Indiciária Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DA SILVA FREITAS FARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar pronúncia ou condenação em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e a condenação do recorrente se fundaram exclusivamente em confissão extrajudicial e em depoimentos indiretos de policiais que reproduziram informações de terceiros, sem que essas fontes fossem ouvidas em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte, requerendo-se, assim, a impronúncia do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o réu ALBERTO DA SILVA FREITAS FARO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial