AREsp 2964190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes para a pronúncia e a eventual revisão dessas premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO CAVALCANTI ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7

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Parties

JAIRO CAVALCANTI ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da pronúncia
  2. 2 admissibilidade de qualificadora penal
  3. 3 violação dos arts. 315, § 2º, incisos III e IV; 381, III; 413, § 1º do CPP e art. 121, caput, do CP (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes para a pronúncia e a eventual revisão dessas premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.