HC 999589 - DECISAO

HC 999589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: ela se fundamentou em elementos da fase inquisitorial e em provas produzidas judicialmente, sobretudo depoimentos orais e demais indícios mínimos de autoria, e o reexame de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS AFFONSO; Paciente: MATHEUS CAMARA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS AFFONSO

Paciente

MATHEUS CAMARA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso processual
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia diante de depoimentos de "ouvir dizer"
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: ela se fundamentou em elementos da fase inquisitorial e em provas produzidas judicialmente, sobretudo depoimentos orais e demais indícios mínimos de autoria, e o reexame de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.