AREsp 2948576 - DECISAO

AREsp 2948576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a tese do recurso especial prescinde do revolvimento de fatos e provas; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILCIMAR CAETANO DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

GILCIMAR CAETANO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a tese do recurso especial prescinde do revolvimento de fatos e provas; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.