AREsp 2682367 - DECISAO

AREsp 2682367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a instância ordinária não se manifestou sobre várias teses suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), (ii) a manutenção da pronúncia encontra respaldo na demonstração de materialidade e indícios de autoria, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: RAYLA MIKALINE DE OLIVEIRA TRINDADE; Ministério Público/ponente De Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comunicabilidade De Qualificadoras (art. 30 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Art. 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comunicabilidade De Qualificadoras (art. 30 Cp) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYLA MIKALINE DE OLIVEIRA TRINDADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/ponente De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a instância ordinária não se manifestou sobre várias teses suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), (ii) a manutenção da pronúncia encontra respaldo na demonstração de materialidade e indícios de autoria, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.