AREsp 2987040 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto à suposta violação dos arts. 155 e 414 do CPP não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, para acolher a tese de impronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER BENTO DA COSTA; Réu: Maxwell Ventura; Réu: Carlos Alberto Bezerra Cavalcante Filho; Vítima: Antônio Sérgio de Barros Cavalcante; Ofendido: José Josivaldo Bento de Lima; Ofendido: Luiz Carlos de Souza Ferreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

WAGNER BENTO DA COSTA

Agravante

Maxwell Ventura

Réu

Carlos Alberto Bezerra Cavalcante Filho

Réu

Antônio Sérgio de Barros Cavalcante

Vítima

José Josivaldo Bento de Lima

Ofendido

Luiz Carlos de Souza Ferreira

Ofendido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional e extinção da punibilidade quanto às lesões corporais culposas
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, em afronta aos arts. 155 e 414 do CPP
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto à suposta violação dos arts. 155 e 414 do CPP não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, para acolher a tese de impronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se