EAREsp 2882824 - DECISAO

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Não se conhece divergência porque o acórdão embargado não empregou excesso de linguagem, limitando-se a mencionar elementos que configuram materialidade e indícios de autoria; a juntada de antecedentes não configura nulidade segundo precedentes desta Corte; e os embargos são inadmissíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Parties
Embargante: NIVÍCIUS ALMAÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Juntada De Antecedentes, Nulidade, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência
Processo Penal Direito Processual Civil Pronúncia Excesso De Linguagem Juntada De Antecedentes Nulidade Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NIVÍCIUS ALMAÇA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de linguagem na decisão de pronúncia?
  2. 2 Há nulidade na juntada de auto de prisão em flagrante e outros documentos acerca dos antecedentes do réu?
  3. 3 São admissíveis embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Não se conhece divergência porque o acórdão embargado não empregou excesso de linguagem, limitando-se a mencionar elementos que configuram materialidade e indícios de autoria; a juntada de antecedentes não configura nulidade segundo precedentes desta Corte; e os embargos são inadmissíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.