EAREsp 2695839 - DECISAO

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Os embargos foram não admitidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a ser demonstrado: a pronúncia recorrida estava fundada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos judiciais de policiais (não configurando "ouvir dizer"), não se baseou em denúncias anônimas, e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decisões em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigmas em embargos de divergência.

Parties
Embargante: FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Pronúncia, Provas, Depoimentos Policiais, Ouvir Dizer, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais (stj) Pronúncia Provas Depoimentos Policiais Ouvir Dizer Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Sexta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em provas produzidas na fase investigativa e em denúncias anônimas
  2. 2 Se depoimentos de policiais que investigaram os fatos configuram testemunho de "ouvir dizer"
  3. 3 Se decisões em habeas corpus podem servir como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram não admitidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a ser demonstrado: a pronúncia recorrida estava fundada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos judiciais de policiais (não configurando "ouvir dizer"), não se baseou em denúncias anônimas, e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decisões em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigmas em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se