AREsp 2853332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, as reconhecedoras já conheciam o recorrente e houve outras provas corroborativas e contexto fático-probatório suficientes para manter a pronúncia, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; aplicou-se, assim, a Súmula 568 para conhecer do agravo e manter a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Rafael Reis de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Corroborativas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Corroborativas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rafael Reis de Jesus

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da pronúncia com base em provas corroborativas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, as reconhecedoras já conheciam o recorrente e houve outras provas corroborativas e contexto fático-probatório suficientes para manter a pronúncia, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; aplicou-se, assim, a Súmula 568 para conhecer do agravo e manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.