AREsp 2802336 - DECISAO

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Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou indícios mínimos de animus necandi — armas de fogo apreendidas, fuga, danos a viaturas, adulteração de placas e porte de munições — de modo que a desclassificação seria prematura e compete ao Tribunal do Júri dirimir o elemento subjetivo, não sendo possível o revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: JONATAN JOSÉ HENTGES; Agravante / Réu: MATEUS HENTGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Animus Necandi, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Animus Necandi Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JONATAN JOSÉ HENTGES

Agravante / Réu

MATEUS HENTGES

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação por ausência de animus necandi é cabível na fase de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de iudicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou indícios mínimos de animus necandi — armas de fogo apreendidas, fuga, danos a viaturas, adulteração de placas e porte de munições — de modo que a desclassificação seria prematura e compete ao Tribunal do Júri dirimir o elemento subjetivo, não sendo possível o revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.