AREsp 2949264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau fundamentou a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, limitando-se a indicar materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo de certeza; a Corte de origem manteve essa conclusão e o Superior Tribunal de Justiça, com apoio em precedentes, entendeu não caracterizado excesso de linguagem.

Parties
Agravante: ARLEYA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARLEYA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia e inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau fundamentou a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, limitando-se a indicar materialidade e indícios de autoria sem emitir juízo de certeza; a Corte de origem manteve essa conclusão e o Superior Tribunal de Justiça, com apoio em precedentes, entendeu não caracterizado excesso de linguagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.