REsp 2196710 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, e porque a matéria relativa à organização criminosa não foi objeto de pronúncia; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 indicação insuficiente dos dispositivos legais supostamente violados
- 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, e porque a matéria relativa à organização criminosa não foi objeto de pronúncia; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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