AREsp 2794268 - DECISAO

AREsp 2794268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade (laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo), razão pela qual a análise definitiva sobre autoria e sobre a qualificadora deve ser feita pelo Tribunal do Júri; ademais, não houve prequestionamento/embargos declaratórios sobre a questão da qualificadora, o que impede exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: DONIZETE INACIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 415 Do CPP, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, Do CP, Prequestionamento, Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Art. 415 Do CPP Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, Do CP Prequestionamento +2 more

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Parties

DONIZETE INACIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia observou o art. 415, II, do CPP
  2. 2 Se há provas suficientes da participação do acusado para pronúncia
  3. 3 Se deve ser afastada a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade (laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo), razão pela qual a análise definitiva sobre autoria e sobre a qualificadora deve ser feita pelo Tribunal do Júri; ademais, não houve prequestionamento/embargos declaratórios sobre a questão da qualificadora, o que impede exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se e intimem-se.