HC 1017985 - DECISAO

HC 1017985 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a pronúncia foi amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo laudo pericial submetido a contraditório e depoimentos, de modo que não há ilegalidade apontada; além disso, a modificação da pronúncia demandaria revolvimento de provas, providência vedada na via do habeas corpus, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para o exame do mérito.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MADEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Prova Judicializada, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Prova Judicializada Revolvimento De Provas

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Parties

CARLOS ALBERTO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia com base em elementos informativos e prova judicializada
  2. 2 exigência de prova produzida em contraditório (art. 155 CPP)
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a pronúncia foi amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo laudo pericial submetido a contraditório e depoimentos, de modo que não há ilegalidade apontada; além disso, a modificação da pronúncia demandaria revolvimento de provas, providência vedada na via do habeas corpus, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para o exame do mérito.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.