AREsp 2877263 - DECISAO

AREsp 2877263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade do delito (laudos periciais) e indícios suficientes de autoria (laudo de DNA na faca, depoimentos em juízo, relatos policiais sobre rastro de sangue), não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados pela defesa.

Parties
Agravante: FÁBIO DA FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Prova Mínima Para Pronúncia, Reexame De Provas (súmula 7), Testemunho Indireto (hearsay), Exame De DNA
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Prova Mínima Para Pronúncia Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

FÁBIO DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por art. 105, III, "a" da CF
  2. 2 aplicação dos arts. 413 e 414 do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em provas do inquérito e depoimentos em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade do delito (laudos periciais) e indícios suficientes de autoria (laudo de DNA na faca, depoimentos em juízo, relatos policiais sobre rastro de sangue), não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.