AREsp 2979407 - DECISAO

AREsp 2979407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a análise definitiva das provas e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL FEITOZA FRAZAO; Corréu: JEFFERSON RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa), Testemunha De Ouvir Dizer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia (resp 2.091.647)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa) Testemunha De Ouvir Dizer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Standard Probatório Para Pronúncia (resp 2.091.647)

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL FEITOZA FRAZAO

Agravante

JEFFERSON RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de afastamento das qualificadoras por decisão de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade e valoração do testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a análise definitiva das provas e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial