REsp 2219135 - DECISAO

REsp 2219135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas já foram apreciadas em habeas corpus relacionado ao mesmo acórdão e concluiu-se pela existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reconhecimento fotográfico não se apresentou nulo, porquanto foi corroborado por outros elementos probatórios (identificação do veículo em imagens, depoimentos, apreensões e demais diligências), não sendo possível revisar tais valorações fático-probatórias na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Margarete Devens; Réu: Edson; Réu: André; Réu: Marcos; Réu: Willian José; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Indícios De Autoria Tribunal Do Júri

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Parties

Margarete Devens

Vítima

Edson

Réu

André

Réu

Marcos

Réu

Willian José

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas/indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas já foram apreciadas em habeas corpus relacionado ao mesmo acórdão e concluiu-se pela existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reconhecimento fotográfico não se apresentou nulo, porquanto foi corroborado por outros elementos probatórios (identificação do veículo em imagens, depoimentos, apreensões e demais diligências), não sendo possível revisar tais valorações fático-probatórias na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se