AREsp 2924637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a exclusão de qualificadoras não se admite salvo quando manifestamente improcedentes; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo a análise do mérito penal ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Competência Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade de indícios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a exclusão de qualificadoras não se admite salvo quando manifestamente improcedentes; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo a análise do mérito penal ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental