AREsp 2888724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo assim correta a manutenção da pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia/impronúncia diante dos elementos probatórios
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo assim correta a manutenção da pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí