AREsp 2721206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia esteve fundamentada em provas do inquérito e em prova oral judicializada, e a pretensão de despronúncia ou exclusão de qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Policial, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Confissão Policial Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

CLEITON JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada apenas em provas do inquérito policial
  2. 2 valor probatório da confissão retratada
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia esteve fundamentada em provas do inquérito e em prova oral judicializada, e a pretensão de despronúncia ou exclusão de qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.