AREsp 2989442 - DECISAO

AREsp 2989442 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO FONSECA DA SILVA; Agravante: WESLEY FERREIRA DA SILVA; Agravante: MATEUS SOARES MATOS; Agravante: JOSAFA TEIXEIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FONSECA DA SILVA

Agravante

WESLEY FERREIRA DA SILVA

Agravante

MATEUS SOARES MATOS

Agravante

JOSAFA TEIXEIRA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.