RHC 215796 - ACORDAO

RHC 215796 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia já havia sido impugnada por meio de recurso em sentido estrito na Corte de origem, esgotando sua jurisdição; a alegação tardia de nulidades caracteriza preclusão temporal e nulidade de algibeira, sendo ainda prejudicada pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal nem a desconstituição da pronúncia em tais circunstâncias.

Parties
Agravante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal por não impugnação oportun a via dos recursos próprios
  3. 3 Prejudicialidade do exame de nulidades diante de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia já havia sido impugnada por meio de recurso em sentido estrito na Corte de origem, esgotando sua jurisdição; a alegação tardia de nulidades caracteriza preclusão temporal e nulidade de algibeira, sendo ainda prejudicada pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal nem a desconstituição da pronúncia em tais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.