REsp 2203371 - DECISAO

REsp 2203371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de cerceamento de defesa e demais questões federais não foram previamente prequestionadas no acórdão de origem (dever de oposição de embargos declaratórios) e porque a defesa não impugnou de forma concreta o conteúdo da prova apontada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DEOCLECIO DOS SANTOS; Parecente: Ministério Público Federal; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

CRISTIANO DEOCLECIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Contrarrazoante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por colheita de depoimento sem participação do acusado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da prova na fase de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de cerceamento de defesa e demais questões federais não foram previamente prequestionadas no acórdão de origem (dever de oposição de embargos declaratórios) e porque a defesa não impugnou de forma concreta o conteúdo da prova apontada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.