AREsp 2859212 - DECISAO

AREsp 2859212 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso não indicaram de forma precisa e correlata os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, diversas pretensões (desclassificação por ausência de animus necandi, afastamento de qualificadora) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais arguidas não são analisáveis em recurso especial; e a substituição do juiz que presidiu a instrução não demonstrou prejuízo, admitindo-se as exceções ao princípio da identidade...

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Animus Necandi Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (fundamentação recursal deficiente)
  2. 2 análise de matérias constitucionais em recurso especial (vedação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso não indicaram de forma precisa e correlata os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, diversas pretensões (desclassificação por ausência de animus necandi, afastamento de qualificadora) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais arguidas não são analisáveis em recurso especial; e a substituição do juiz que presidiu a instrução não demonstrou prejuízo, admitindo-se as exceções ao princípio da identidade...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.