REsp 2220126 - DECISAO

REsp 2220126 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e as teses defensivas de excludente de ilicitude ou de erro (vencível ou invencível) não se mostraram demonstradas de forma cabal nesta fase preliminar, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Acusado: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Erro De Tipo, Desclassificação, Qualificadora, Dolo Eventual, Prequestionamento
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Parties

Recorrente

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  3. 3 adequação de desclassificação para modalidade culposa nesta fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e as teses defensivas de excludente de ilicitude ou de erro (vencível ou invencível) não se mostraram demonstradas de forma cabal nesta fase preliminar, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.