HC 803974 - DECISAO

HC 803974 - DECISAO

O acórdão do STJ reconheceu gravíssimo constrangimento ilegal ao anular a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima sem corroboração, afirmando que o princípio do in dubio pro societate é incompatível com o art. 5º, LVII, da Constituição e que a pronúncia exige indícios mínimos de autoria e materialidade; perante divergência jurisprudencial com o STF quanto à preclusão da pronúncia, admitiu-se o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão de pronúncia pode ser sustentada unicamente em depoimentos contraditórios da vítima, sem outros elementos probatórios que os corroborem
  2. 2 Determinar se é admissível a aplicação do princípio do in dubio pro societate em decisões de pronúncia, à luz da presunção de inocência e do standard probatório mínimo exigido para essa etapa processual

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ reconheceu gravíssimo constrangimento ilegal ao anular a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima sem corroboração, afirmando que o princípio do in dubio pro societate é incompatível com o art. 5º, LVII, da Constituição e que a pronúncia exige indícios mínimos de autoria e materialidade; perante divergência jurisprudencial com o STF quanto à preclusão da pronúncia, admitiu-se o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.