AREsp 2806322 - ACORDAO

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A decisão de pronúncia foi fundada em elementos probatórios colhidos na instrução judicial (depoimentos em juízo e perícia no celular) que apontam indícios suficientes de autoria e materialidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Fase Inquisitorial, Testemunhos Por "ouvir Dizer", Perícia Em Celular, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Emprego De Meio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Fase Inquisitorial Testemunhos Por "ouvir Dizer" Perícia Em Celular Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia é nula por ausência de fundamentação idônea ou por estar baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos indiretos
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi fundada em elementos probatórios colhidos na instrução judicial (depoimentos em juízo e perícia no celular) que apontam indícios suficientes de autoria e materialidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental