AREsp 2928838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque os argumentos sobre violação do direito ao silêncio e interrogatório sem advogado constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial; a pronúncia foi devidamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes de autoria relativos ao crime do art. 121, §2º, I, III e IV, do CP; a acolhida do pedido de absolvição sumária por coação irresistível demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não há prova conclusiva da excludente invocada.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGO ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia (judicium Accusationis)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Nulidade, Inovação Recursal, Absolvição Sumária, Coação Irresistível, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Nulidade Inovação Recursal Absolvição Sumária Coação Irresistível +4 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia (judicium Accusationis)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do direito ao silêncio e de interrogatório sem advogado
  2. 2 caráter inovativo de argumentos suscitados apenas em agravo regimental
  3. 3 manutenção da pronúncia com base na materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque os argumentos sobre violação do direito ao silêncio e interrogatório sem advogado constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial; a pronúncia foi devidamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes de autoria relativos ao crime do art. 121, §2º, I, III e IV, do CP; a acolhida do pedido de absolvição sumária por coação irresistível demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não há prova conclusiva da excludente invocada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental; negar provimento ao agravo regimental nessa parte.