AREsp 2809613 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de despronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes nos autos.
- Parties
- Agravante: AISLAN GLEIDSON DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado, Standard Probatório (indícios Suficientes / Elevada Probabilidade), In Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AISLAN GLEIDSON DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 qual o standard probatório exigido para a pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de despronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de pronúncia
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment