HC 976863 - ACORDAO

HC 976863 - ACORDAO

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de admitir como suficiente para pronúncia a prova formada exclusivamente por depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial sem corroboração judicial, exigindo-se um lastro probatório mínimo submetido ao contraditório; assim, não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão de despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu: Luiz Felipe Nunes Dias; Réu: Jonas Paulo Santana Cané; Réu: Cauã Felipe Oliveira; Réu: Milton Pereira da Silva Neto; Réu: Danilo dos Santos Ribeiro; Réu: Deywid de Lemos Vasconcelos; Réu: Ricardo Victor de Lima Barbosa; Réu: Taynan Gabriel de Lima Oliveira; Réu: Paulo Vitor da Silva Santos; Vítima Sobrevivente: William Palmeira de Lima; Vítima Fatal: Pedro Lúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Luiz Felipe Nunes Dias

Réu

Jonas Paulo Santana Cané

Réu

Cauã Felipe Oliveira

Réu

Milton Pereira da Silva Neto

Réu

Danilo dos Santos Ribeiro

Réu

Deywid de Lemos Vasconcelos

Réu

Ricardo Victor de Lima Barbosa

Réu

Taynan Gabriel de Lima Oliveira

Réu

Paulo Vitor da Silva Santos

Réu

William Palmeira de Lima

Vítima Sobrevivente

Pedro Lúcio

Vítima Fatal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo?

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de admitir como suficiente para pronúncia a prova formada exclusivamente por depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial sem corroboração judicial, exigindo-se um lastro probatório mínimo submetido ao contraditório; assim, não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão de despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o(s) acusado(s) conforme art. 580 do CPP.