HC 995598 - DECISAO

HC 995598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via substitutiva de recurso próprio seja imprópria, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: a pronúncia enquadra-se no juízo de admissibilidade com indícios mínimos de autoria e prova da materialidade colhidos em juízo e na fase investigativa; alegações de insuficiência probatória ou necessidade de exclusão de qualificadoras demandariam revolvimento probatório incompatível com a estreiteza do habeas corpus; qualificadoras somente devem ser suprimidas se manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: EDLIEL DA SILVA ARCANJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus, Prova, Prisão Preventiva, Revolvimento Probatório
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDLIEL DA SILVA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 standard probatório exigido para a sentença de pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na investigação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via substitutiva de recurso próprio seja imprópria, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem: a pronúncia enquadra-se no juízo de admissibilidade com indícios mínimos de autoria e prova da materialidade colhidos em juízo e na fase investigativa; alegações de insuficiência probatória ou necessidade de exclusão de qualificadoras demandariam revolvimento probatório incompatível com a estreiteza do habeas corpus; qualificadoras somente devem ser suprimidas se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.