AREsp 2201858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas (sendo de habeas corpus) não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; no mérito, não houve nulidade pelo não atendimento prévio do art. 384, §2º, porque a defesa foi imediatamente intimada após o recebimento do aditamento e optou por não se contrapor, atraindo o art. 565 do CPP; por fim, a arma encontrada no veículo estacionado em área comum do condomínio enquadra-se como porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003), não posse irregular (art. 12).

Parties
Agravante: FABIO SERGIO VITOR; Agravante: VALERIA GONCALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Aditamento Da Denúncia, Intimação Da Defesa, Nulidade Processual, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Aditamento Da Denúncia Intimação Da Defesa Nulidade Processual Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FABIO SERGIO VITOR

Agravante

VALERIA GONCALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal (intimação da defesa antes do recebimento do aditamento)
  2. 2 suposta nulidade por falta de intimação prévia da defesa
  3. 3 incidência do art. 565 do CPP (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas (sendo de habeas corpus) não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; no mérito, não houve nulidade pelo não atendimento prévio do art. 384, §2º, porque a defesa foi imediatamente intimada após o recebimento do aditamento e optou por não se contrapor, atraindo o art. 565 do CPP; por fim, a arma encontrada no veículo estacionado em área comum do condomínio enquadra-se como porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003), não posse irregular (art. 12).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (pronúncia e demais atos impugnados).