REsp 1994123 - ACORDAO

REsp 1994123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o Tribunal reafirmou que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo e que o princípio in dubio pro societate não é aplicável na fase de pronúncia, devendo dúvidas ser resolvidas em favor do réu, além de que não cabe ao STJ reanalisar o acervo fático-probatório em sede de agravo regimental no recurso especial.

Parties
ASSISTENTE DE Acusação: TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Prova Mínima Judicializada, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Prova Mínima Judicializada Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES

ASSISTENTE DE Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação judicializada
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate é aplicável para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, em contraste com a presunção de inocência
  3. 3 Alegada omissão, contradição, obscuridade e nulidade da sessão de julgamento por ausência de inclusão em pauta e intimação das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o Tribunal reafirmou que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo e que o princípio in dubio pro societate não é aplicável na fase de pronúncia, devendo dúvidas ser resolvidas em favor do réu, além de que não cabe ao STJ reanalisar o acervo fático-probatório em sede de agravo regimental no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.