HC 1026106 - DECISAO

HC 1026106 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de pronúncia não exibiu excesso de linguagem capaz de nulificar o ato, pois os fundamentos referem-se às provas dos autos e limitaram-se a apontar indícios de autoria, matéria que deve ser impugnada por via recursal própria.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE JESUS SANTOS; Paciente: BRUNO LUIS OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Rese n. 202500323883
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS FERNANDO DE JESUS SANTOS

Paciente

BRUNO LUIS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Rese n. 202500323883

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 se a decisão de pronúncia proferiu juízo de certeza ou prejulgamento

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de pronúncia não exibiu excesso de linguagem capaz de nulificar o ato, pois os fundamentos referem-se às provas dos autos e limitaram-se a apontar indícios de autoria, matéria que deve ser impugnada por via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.