HC 976459 - ACORDAO

HC 976459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e porque o relatório de quebra de sigilo telefônico que apenas indica proximidade dos acusados ao local do crime, sem outros elementos, não constitui prova suficiente de autoria ou de que o acusado seria o mandante, não havendo, assim, elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada de despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Aldemir Andrade Lima; Co Acusado: Gealison Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos De Ouvir Dizer (hearsay), Quebra De Sigilo Telefônico, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Impronúncia/despronúncia, Perda Da Chance Probatória
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos De Ouvir Dizer (hearsay) Quebra De Sigilo Telefônico Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Impronúncia/despronúncia Perda Da Chance Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aldemir Andrade Lima

Agravado

Gealison Oliveira Santos

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Se relatório de quebra de sigilo telefônico que apenas indica presença próxima ao local do crime constitui prova suficiente de autoria ou de que o acusado seria mandante do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e porque o relatório de quebra de sigilo telefônico que apenas indica proximidade dos acusados ao local do crime, sem outros elementos, não constitui prova suficiente de autoria ou de que o acusado seria o mandante, não havendo, assim, elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada de despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem para despronunciar o agravado Aldemir Andrade Lima (nos termos do voto do Relator)