AREsp 2663781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão configuradora do art. 619 do CPP, concluiu-se, com fundamentação baseada nas provas constantes dos autos, que não havia lastro probatório mínimo para a pronúncia do acusado, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Edivaste Barreiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Edivaste Barreiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão afrontando art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Possibilidade de fundamentar pronúncia em elementos da fase inquisitorial e testemunho de ouvir dizer (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão configuradora do art. 619 do CPP, concluiu-se, com fundamentação baseada nas provas constantes dos autos, que não havia lastro probatório mínimo para a pronúncia do acusado, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.