HC 988343 - ACORDAO

HC 988343 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia encontra lastro em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, boletim de ocorrência, videomonitoramento e depoimentos); a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, na fase de pronúncia, aplica-se o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas quanto ao dolo.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: THIAGO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Agravante

THIAGO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e dolo para a pronúncia
  2. 2 valoração probatória na fase de pronúncia e aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso e requisitos para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia encontra lastro em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, boletim de ocorrência, videomonitoramento e depoimentos); a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, na fase de pronúncia, aplica-se o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas quanto ao dolo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.