AREsp 2810100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação sobre o art. 413 do CPP por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); a tese relativa ao in dubio pro societate não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); quanto às qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP, a exclusão na fase de pronúncia só é admissível se manifestamente improcedentes, o que não ocorreu nos autos; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp), Hearsay Testimony (art. 413 Cpp), In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7/stj; 282, 284, 356/stf; 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp) Hearsay Testimony (art. 413 Cpp) In Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7/stj; 282, 284, 356/stf; 568/stj)

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Parties

CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a pronúncia foi baseada em depoimento indireto (art. 413 do CPP)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de análise da matéria na instância de origem
  3. 3 Pedido de exclusão de qualificadoras (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) por ausência de amparo probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação sobre o art. 413 do CPP por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); a tese relativa ao in dubio pro societate não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); quanto às qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP, a exclusão na fase de pronúncia só é admissível se manifestamente improcedentes, o que não ocorreu nos autos; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.