AREsp 2726397 - DECISAO

AREsp 2726397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos da fase investigativa, havendo prova testemunhal produzida em juízo (depoimento de testemunha indicada nos autos) que constitui indício de autoria, de modo que não há nulidade por violação do art. 155 do CPP; ademais, a Corte está impedida de reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e não conheceu-se de questões não prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO MIGUEL CAVALCANTE; Agravante: CLEBSON GOMES BARRETO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Prova Testemunhal Produzida Em Juízo, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matérias, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Prova Testemunhal Produzida Em Juízo Súmula 7/stj Prequestionamento De Matérias Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDVALDO MIGUEL CAVALCANTE

Agravante

CLEBSON GOMES BARRETO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em provas colhidas na fase policial
  2. 2 Se houve violação do art. 155 do CPP pela manutenção da pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos da fase investigativa, havendo prova testemunhal produzida em juízo (depoimento de testemunha indicada nos autos) que constitui indício de autoria, de modo que não há nulidade por violação do art. 155 do CPP; ademais, a Corte está impedida de reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e não conheceu-se de questões não prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.