HC 993351 - ACORDAO

HC 993351 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão de pronúncia porque há depoimentos prestados em juízo que, convergindo com elementos informativos e imagens, constituem indícios suficientes de autoria; e afasta‑se a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus por inexistir identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados.

Parties
Agravante: JONAS PAULO SANTANA CANE; Réu: LUIS FELIPE NUNES DIAS; Réu: CAUÃ FELIPE OLIVEIRA; Réu: MILTON PEREIRA DA SILVA NETO; Réu: DANILO DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS; Réu: RICARDO VICTOR DE LIMA BARBOSA; Réu: TAYNAN GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA; Réu: PAULO VITOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu, Tutela De Urgência
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JONAS PAULO SANTANA CANE

Agravante

LUIS FELIPE NUNES DIAS

Réu

CAUÃ FELIPE OLIVEIRA

Réu

MILTON PEREIRA DA SILVA NETO

Réu

DANILO DOS SANTOS RIBEIRO

Réu

DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS

Réu

RICARDO VICTOR DE LIMA BARBOSA

Réu

TAYNAN GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA

Réu

PAULO VITOR DA SILVA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos judiciais e extrajudiciais que convergem com elementos investigativos
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu na ausência de identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de pronúncia porque há depoimentos prestados em juízo que, convergindo com elementos informativos e imagens, constituem indícios suficientes de autoria; e afasta‑se a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus por inexistir identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JONAS PAULO SANTANA CANE.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida contra os réus nos termos do juízo de origem.