AREsp 2939224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; a pretensão de despronúncia ou decote de qualificadoras exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ser vedado excluir qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIAN DA SILVA CUIABANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras Reexame De Provas +4 more

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Parties

ADRIAN DA SILVA CUIABANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia e decote de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; a pretensão de despronúncia ou decote de qualificadoras exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ser vedado excluir qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.