AREsp 2825275 - DECISAO

AREsp 2825275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o afastamento da qualificadora do motivo fútil diante da ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizá-la, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a ser sanada nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção do afastamento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 alegada omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o afastamento da qualificadora do motivo fútil diante da ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizá-la, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a ser sanada nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.