HC 1025462 - DECISAO

HC 1025462 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria trazida pela defesa visa desconstituir a sentença de pronúncia e deve ser discutida por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP), o qual não foi interposto no prazo legal, operando-se a preclusão; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o exame aprofundado de provas é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARISON JOSE VASCONCELOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Réu: GABRIEL GOMES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Qualificadora Arma De Uso Restrito, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Indícios De Autoria +5 more

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Parties

MARISON JOSE VASCONCELOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

GABRIEL GOMES FARIA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade dos crimes dolosos contra a vida (alegação da defesa)
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria (alegação da defesa)
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, VIII do CP (uso de arma de fogo de uso restrito)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria trazida pela defesa visa desconstituir a sentença de pronúncia e deve ser discutida por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP), o qual não foi interposto no prazo legal, operando-se a preclusão; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o exame aprofundado de provas é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço da impetração.